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Copacol Agro
Informamos aos produtores que assinaram Termo de Compromisso de SISLEG (Sistema de Manutenção, Recuperação e Proteção da Reserva Florestal Legal e Áreas de Preservação Permanente), e realizaram averbação na matrícula da propriedade, porém não constituíram a reserva legal ou APP conforme Termos de Compromisso assinados, que é possível requerer ao IAP a Revisão e/ou Cancelamento do referido Termo, considerando a Lei Federal nº 12.651 de 25 de maio de 2012 (Novo Código Florestal Brasileiro).
Para efetuar o protocolo do requerimento é necessário seguir os passos abaixo:
Preencher Requerimento (formulário disponível no site da Copacol)
Anexar cópia da matrícula com averbação do Termo de Compromisso;
Anexar cópia do Termo de Compromisso
Anexar cópia do CAR ativo (recibo)
Assinar e reconhecer firma do requerimento
Protocolar no IAP
Este processo pode ser realizado diretamente pelo proprietário.
O prazo para protocolar o requerimento se encerra em 31/05/2018.
Mais informações, entrar em contato com a Assessoria de Meio Ambiente da Copacol.
Fone: (45) 3241-8210 ou (45) 3241-8326
INFORMAÇÃO SOBRE RESERVA LEGAL PARA PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RURAIS INSCRITOS NO SICAR
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